# Registro público: TJSC — 00030297720178240015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499677/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499677.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 543ddaae335d17976f60bd7e57acdb7490a9e9e173fd74819cb958ed760c5369

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-08T18:27:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-11-06T14:06:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-10-31T18:27:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-10-26T16:03:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-22T13:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-22T13:10:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-22T13:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-22T13:05:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-21T15:40:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-03T20:53:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-24T06:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T18:50:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-14T18:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-07T16:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T15:23:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T15:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T15:22:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-22T15:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-21T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T09:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-09T16:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-21T14:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-16T07:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T07:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-16T07:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-09T00:14:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-08T13:24:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-22T12:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T18:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-02-20T12:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-20T07:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-02-15T16:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-09T19:01:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T19:01:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T19:00:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-09T13:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-09T13:21:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-21T02:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-19T11:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-12T19:27:09.000Z — Denúncia (TPU 391)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499677.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/543ddaae335d17976f60bd7e57acdb7490a9e9e173fd74819cb958ed760c5369.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-31 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-08 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-22 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:31:24\.729000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171026000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 543ddaae335d17976f60bd7e57acdb7490a9e9e173fd74819cb958ed760c5369

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00002264620168240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia
- [TJSC — 00063505120178240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau
- [TJPA — 00002618520198140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / VARA ÚNICA DE BUJARU
- [TJRS — 50011777720168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1ª Vara Criminal da Comarca de Taquara
- [TJSE — 00015091920108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500313/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJBA — 05003162520208050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Canoinhas / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030297720178240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 543ddaae335d17976f60bd7e57acdb7490a9e9e173fd74819cb958ed760c5369
- **SHA-256 do comentário:** 501903ee29c5d5cea99b75228df1f4936a7052e37eac3307696a9cb771a70caa