# Registro público: TJSE — 00004648220138250006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PEDRINHAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47134039daee68cf6819618e3f97c4602091b489c71038c72eab64eb2e3b30f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-20
- **Último ato com data válida:** 2015-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-28** — Transação Penal (TPU 884)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-03T09:27:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2014-02-05T10:25:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-11-06T13:32:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-12T09:10:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T09:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-03T09:32:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-02T13:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T08:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-03T14:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-19T12:30:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T09:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-15T10:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-18T10:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-27T12:23:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-06T11:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T10:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-29T10:30:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-21T12:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-06T10:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-02T15:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-01T08:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-30T08:46:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-06T10:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-29T08:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T12:11:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-18T08:11:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-18T08:10:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-06T09:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-05T09:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-09T08:23:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-04T08:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-28T10:19:35.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2015-01-26T09:28:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-13T08:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T14:09:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T07:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-16T07:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-05T13:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-21T08:23:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-19T12:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3619](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3619)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-11-06 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-02-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2014-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-09-03 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-28 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fauna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:19:45\.076000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130820120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47134039daee68cf6819618e3f97c4602091b489c71038c72eab64eb2e3b30f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00001139520138250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/515101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / MARUIM
- [TRF1 — 00002537420194013001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3619
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / Vara Única de Cruzeiro do Sul
- [TJSP — 15002828620208260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269121/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE AGUDOS
- [TJSE — 00010697220128250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / ITABAIANINHA
- [TJSE — 00002533520168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 15005189820198260696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE OUROESTE
- [TJSP — 15003596320218260607](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE TABAPUA
- [TJMS — 00002328320208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213480/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3619
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PEDRINHAS / 1ª Vara