{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49975,"origem":"stj","sha256_origem":"76ea13a2764386f3c9a7cc62fff872dfc6aad9842d71fd50735a6cd6fd135042","registro_original":{"id_fonte":"000863787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781824","numero_registro":"201803127628","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO\nPOR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE INCAPAZ. ALEGADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM\nINATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO\nDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284\nDO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIII. Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto\nde impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão\ndissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir,\nnesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes do\nSTJ.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, a habilitação tardia de\ndependente menor, incapaz ou ausente somente produzirá efeito\nfinanceiro se a pensão não tiver sido paga a outro beneficiário,\npois a obrigação do INSS, no sistema contributivo, é de pagar um\núnico benefício - para o qual houve contribuição do segurado -, a\nser partilhado pelo conjunto dos beneficiários da pensão por morte.\nNa prática, tendo sido paga a pensão por morte a algum (ou alguns)\ndos beneficiários, o pagamento não será repetido ao beneficiário\nretardatário, posteriormente habilitado, sob pena de condenar o INSS\nao pagamento de duas pensões, embora o falecido segurado tenha\ncontribuído para apenas uma. Precedentes.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR - EFEITOS FINANCEIROS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1699836>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1754817>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1335278>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af63e97dd9d9118bfd353f8c0a2ec2ee5355dec6f747a6833195f548c327778a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}