# Registro público: TRF5 — 00000293620234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39a3a36c333104f5f289d2d6093b277bedf92aff5e7d6c3b76c254e1ff6ccf9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-11** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-24T09:25:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-24T18:31:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-27T09:53:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-28T10:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-04T11:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T15:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-16T23:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-04-20T00:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T15:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-26T10:15:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-30T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-11T16:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T12:23:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-04T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-04T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-04T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-08T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-08T00:02:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-08T00:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-08T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-24T18:53:44.000Z — Impedimento (TPU 12150)
- 2023-04-04T11:10:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-10T15:50:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-10T18:18:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-11T11:44:53.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-06-08T00:02:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-11 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-08 no assunto oficial «Abono de Permanência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000322420244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641629/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 10168216420154025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622259/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00000706020224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605944/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50217324520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598327/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50421299620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541867/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPE — 00000304820208172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135883/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO