{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49979,"origem":"stj","sha256_origem":"ade6b28aeac69cfa1712865a8bcf823aa1bf8bed179d44598c0f4abd5d3c6831","registro_original":{"id_fonte":"000863791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296668","numero_registro":"202300430006","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXPEDIENTE AVULSO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO\nCONHECEU DO AGRAVO, POR DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nREQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM\nDELES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do art. 272 do\nCPC/2015, \"sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação\nconstem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo\nnúmero de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim\nrequerido, da sociedade de advogados\". Nessa mesma linha, o § 5º do\nreferido art. 272 do CPC/2015 também adverte que, \"constando dos\nautos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais\nsejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento\nimplicará nulidade\".\nIII. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito,\nconsagrou o entendimento de que, \"havendo vários advogados\nhabilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na\npessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica\nquando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente\nem nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente\nautos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell\nMarques, DJe de 28/08/2015)\" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp\n1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de\n06/11/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.133.584/SP,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2023;\nAgRg no AREsp 2.314.595/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, DJe de 30/06/2023; AgInt no AREsp 1.939.945/RJ, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2023; AR\n5.305/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n18/11/2022.\nIV. No caso, inexiste qualquer requerimento, formulado pela parte\nrecorrente, para que as intimações fossem feitas em nome de\ndeterminado advogado. Além disso, o substabelecimento, juntados aos\nautos, fora feitos com reservas de poderes, o que significa que os\nadvogados anteriores, que já atuavam no feito continuariam no\npatrocínio da causa, tendo seus nomes constado da intimação da\ndecisão ora recorrida. Inexistência de nulidade, na intimação da\ndecisão agravada.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art272_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00272 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO -\nINEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA A PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME\nDE UM ADVOGADO ESPECÍFICO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AR 5305>>-CE, <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2133584>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2314595>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1939945>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"21dcbd9c380c7786a06e9ef8bc79891d7af35713067fef635f85ac598e7ebf26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}