{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49982,"origem":"stj","sha256_origem":"f800c8d888934fc64ac4d39cc6a75d552ca05e4d4a6b7a534cf391968d0f0214","registro_original":{"id_fonte":"000863794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095225","numero_registro":"202200849540","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS\nNOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. REITERAÇÃO DE\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 3º,\nDO CPC/2015. MAJORAÇÃO DA MULTA ANTES IMPOSTA. ART. 1.026, § 4º, DO\nCPC/2015. DOIS DECLARATÓRIOS ANTERIORES CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.\nNOVO RECURSO NÃO ADMITIDO. QUINTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO\nCONHECIDOS.\nI. Quintos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela\nSegunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dos\nanteriores Aclaratórios, ante o óbice da Súmula 284/STF.\nII. \"São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois\nanteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do\nart. 1.026, § 4º, do CPC/2015.\" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl\nnos EDcl nos EAREsp 406.806/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016). Precedentes.\nIII. Ademais, \"a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça\npacificou-se no sentido de que, diante da reiterada oposição de\naclaratórios meramente protelatórios pela parte, deve ser\ndeterminada a baixa dos autos à origem, independentemente da\npublicação do acórdão recorrido, procedendo-se à certificação do\ntrânsito em julgado\" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt\nnos EAREsp 1.064.251/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO ,\nCORTE ESPECIAL, DJe de 29/08/2022).\nIV. Quintos Embargos de Declaração não conhecidos, com majoração da\nmulta, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, para 7% (sete por\ncento) sobre o valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art538","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00538 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - ELEVAÇÃO DA MULTA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp\n406806>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1462757>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp\n469620>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 23924>>-DF,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\n1505417>>-GO\n(REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - BAIXA DOS AUTOS)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp\n1064251>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2093805>>-SP\n(SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1253212>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b2cee1a8d44d3875a5673b00bd7f0fdc5e2e5e0b8dcde6c12523a1b2b68d28e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}