{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49984,"origem":"stj","sha256_origem":"51c06d2297f537f2c1193b25e5509920fe313bd788f5c9bda88ab2141be0381e","registro_original":{"id_fonte":"000863821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810873","numero_registro":"202003398510","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO.\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489, § 1°, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM\nTESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos\narts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal\nde origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da\ncausa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação:\nSTJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra\nASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.\nIII. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo,\ninclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre\nquestões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente\naquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e\npodem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte\nde origem.\nIV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face\nda reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do\nCPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento\nao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os\nEmbargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem,\npara novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"99e79e4b1db8a0c93d0c2181f44b59bd989f8038f399376f2e95f914ec4767b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}