{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49985,"origem":"stj","sha256_origem":"2c9a77080e3f814db72cf7a9bab466ca35556099c1e639807ef88ca0c8fc24a0","registro_original":{"id_fonte":"000863874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2430974","numero_registro":"202302808233","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS.\nLC 116/2003. LISTA DE SERVIÇOS. ADMISSÃO DE INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA. LC 157/2016. ITEM DA LISTA NÃO OBJETO DE TRIBUTAÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp\n1.111.234/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o\nentendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao\nDecreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se\no emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres,\nindependentemente da nomenclatura adotada.\n2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento\ndeste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma.\n3. Ademais, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de\norigem, quanto ao correto enquadramento das atividades\ndesenvolvidas pelo contribuinte para incidência ou não de ISS,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;406"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000406 ANO:1968","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA DE SERVIÇOS - ROL TAXATIVO - INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA PARA SERVIÇOS CONGÊNERES)\n   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)\n(TRIBUTÁRIO - ISS - ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO\nCONTRIBUINTE - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1525342>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2032930>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8eb1081c10ef973652422723edd60615c2719a185b8d6269dee7320fd8f75447","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}