# Registro público: TJSE — 00005045820138250008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4651f494ff6c92b95d3028ef16e629da2906f21499c5f84a2cc90ab9ddd06665

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2017-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-06** —  (TPU )
> **2017-09-03** —  (TPU )
> **2016-04-04** —  (TPU )
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-24** —  (TPU )
> **2015-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-13** —  (TPU )
> **2015-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-27T12:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-06-25T12:59:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-05-23T14:03:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-11-06T13:10:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-03T13:06:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-04T08:19:41.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-24T10:42:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-13T11:36:02.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-27T08:07:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-05T11:37:36.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-23T11:01:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-08T15:36:18.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T18:07:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-27T12:08:28.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-21T14:58:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-04T10:19:43.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-16T08:53:57.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-14T13:46:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-11T09:35:04.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-14T20:26:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-12T11:40:28.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-06T12:16:30.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-04T12:06:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-08T09:18:55.000Z —  (TPU None)
- 2013-07-18T14:36:43.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-13T07:29:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T10:29:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-10T10:21:14.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-07T11:14:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-10T09:46:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-01T12:47:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-27T14:00:12.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-26T21:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-18T11:07:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T11:16:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-18T13:34:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-04T10:19:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-04T08:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-03T11:46:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-30T13:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2013-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2013-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2013-05-23 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-25 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-03-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-08-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00023801420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00055098120178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/501849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00019693920128250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí