{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49988,"origem":"stj","sha256_origem":"405304c2f2611933394dd49c2cad7577e6809185d41e0945c64ff506457bf050","registro_original":{"id_fonte":"000863879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"65540","numero_registro":"202100139850","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nRENOVAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO E\nDA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PELO STJ. REGISTRO\nEQUIVOCADO DO NOME DO ADVOGADO NO SISTEMA DO STJ. CONCURSO PÚBLICO.\nPRETENSÃO DE REVISAR PESO ATRIBUÍDO A QUESTÕES OBJETIVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA.\nCONSTITUCIONALIDADE.\nRENOVAÇÃO DO JULGAMENTO: NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REGISTRO EQUIVOCADO\nDO NOME DO CAUSÍDICO PELO STJ. ALEGAÇÃO DO VÍCIO PELA PARTE\nRECORRENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO DO\nTRÂNSITO EM JULGADO.\n1. Após a certificação do transito em julgado, no dia 24.8.2021, do\nacórdão de fls. 550-551 às fls. 561, com a baixa dos autos ao\nTribunal de Justiça do Estado da Bahia, a parte recorrente\npeticionou, no dia 12.11.2021, alegando a nulidade da intimação da\ninclusão do feito em pauta, bem como da publicação do acórdão (fls.\n563-565).\n2. A nulidade deriva do registro equivocado do nome do advogado do\nrecorrente pelo Superior Tribunal de Justiça em seu sistema: em vez\nde anotar o nome do único patrono desde o início da impetração\n(Antonio João Gusmão da Cunha - OAB/BA 18.347) foi registrado,\nincorretamente, Antonio de Carvalho Ribeiro OAB/BA 13.847. A\nCoordenadoria de processamentos de feitos de Direito Público\nconfirmou tal equívoco, conforme certidão fls. 576 e reautuou o\nfeito.\n3. Diante da ausência de intimação válida da pauta de julgamento e\ndo acórdão, e da suscitação do vício pela parte recorrente na\nprimeira oportunidade, quando consultou os autos após baixa ao\nTribunal de origem, deve ser reconhecida a ausência de intimação da\ninclusão em pauta do feito, bem como a inexistência da publicação do\nacórdão que julgou o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.\nConsequentemente, há nulidade da certidão de trânsito em julgado e\ndos aludidos atos processuais, que devem ser renovados. Nesse\nsentido, aliás, é a jurisprudência uníssona do STJ.\nMÉRITO RECURSAL: RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO\n4. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante sustenta\nque, em concurso para provimento do cargo de Investigador de Polícia\nCivil, no qual concorreu a uma das vagas reservadas a pessoas com\ndeficiência, a Administração Pública teria desobedecido ao edital ao\natribuir, na correção das provas objetivas, às questões de\nconhecimentos gerais peso superior ao atribuído às questões de\nconhecimentos específicos.\n5. Mediante leitura do item 11.1 do Edital SAEB/01/2018, concluiu o\nTribunal de origem: \"Na hipótese em apreço, verifico que o\nImpetrante pretende desconstituir tal regra do Edital, ao argumentar\nque a atribuição de maior peso às questões da prova de\nconhecimentos específicos resultaria em um total de 151,42 pontos e\no habilitaria em 2ª colocação.\" (fl. 438, e-STJ).\n6. Eis o teor do referido item 11.1: \"As Provas Objetivas de\nConhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos terão caráter\neliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0\n(zero) a 100,00 (cem) pontos\".\n7. Assim, é correta a conclusão do Juízo a quo acerca desta regra\neditalícia: \"cada uma das provas objetivas, subdividas em\nConhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, valerá 100 (cem)\npontos, o que acarreta a atribuição de um peso correspondente a 3,\n333 às questões de conhecimentos gerais e um peso de 1,428 às\nquestões de conhecimentos específicos, a partir de uma simples\noperação matemática consistente na divisão de 100 pontos pelo número\nde assertivas relativas a cada prova.\" (fl. 437, e-STJ).\n8. Com relação ao fato de a regra ter sido alterada, é relevante a\ninformação, consignada no acórdão recorrido, de que, \"conforme\ninformações constantes no parecer proferido pelo Ministério Público\ndo Estado da Bahia, foi aberto um Inquérito Civil, tombado sob o n.º\n3.9.91299/2018, para investigar supostas irregularidades cometidas\nno concurso público em exame, que posteriormente foi arquivado, após\nconstatação de que a atribuição da pontuação de até 100 (cem)\npontos para cada prova objetiva foi mais benéfica para os candidatos\ndo que aquela que prevê a consideração de uma única prova\ntotalizando 100 (cem) pontos\".\n9. Por fim, não merece prosperar o questionamento feito ao item\n12.3, que estabeleceu: \"Dentre os candidatos que concorrerem às\nvagas reservadas a candidatos com deficiência, serão corrigidas as\nProvas Discursivas dos candidatos habilitados e melhores\nclassificados na 1ª Etapa: Provas Objetivas, na forma prevista no\nitem 11.2 do Capitulo 11 deste Edital, até o limite de 1,5 (um e\nmeio) vezes o número de vagas reservadas [...].\"\n10. No julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral\n635.739/AL, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe em\n3.10.2014, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de\nque \"é constitucional a regra inserida  no  edital  de  concurso\npúblico,  denominada cláusula de barreira,  com o intuito de\nselecionar apenas os candidatos mais bem classificados para\nprosseguir no certame.\" (Tema 376/STF).\n11. Essa orientação tem sido reiterada pelo Superior Tribunal de\nJustiça. Nesse sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS\n54.965/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\nDJe 2.9.2019; AgInt no RMS 51.590/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe 27.4.2020; AgInt no MS 23.891/DF, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3.10.2018.\nCONCLUSÃO\n12. Recurso em Mandado de Segurança não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao recurso em Mandado de Segurança, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTIMAÇÃO ERRÔNEA DO ADVOGADO DA PARTE - PREJUÍZO\nEVIDENCIADO - DESCONSTITUIÇÃO - EFEITOS EX TUNC)\n   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF, <<AgInt no AREsp 1924871>>-RJ,\n         <<PET no AREsp 1902776>>-SP\n(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DE BARREIRA -\nDESEMPENHO MERITÓRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PRESERVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 54965>>-GO,\n         <<AgInt no RMS 51590>>-MS, <<AgInt no MS 23891>>-DF\n   STF - [[RE-RG 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 376)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f00c26eafc26a860deeab2b84e16b088b902631f8c401a67748fe6a791bffbb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}