{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49991,"origem":"stj","sha256_origem":"320c83cad9b9dfa9c3b7656694f0de323cc10f7e6590e85d257f1dd512510133","registro_original":{"id_fonte":"000863884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058471","numero_registro":"202300820421","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ E CSLL.\nALÍQUOTAS REDUZIDAS. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. NESTA CORTE.\nPEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO EM AGRAVO\nINTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente o pedido de incidente de demandas repetitivas\n- IRDR após o julgamento do mérito do recurso. Na petição de agravo\ninterno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de\nanálise na decisão recorrida.\nII - A função do IRDR, a Corte Especial do STJ proclamou que o \"novo\nCódigo de Processo Civil instituiu microssistema para o julgamento\nde demandas repetitivas - nele incluído o IRDR, instituto, em regra,\nafeto à competência dos tribunais estaduais ou regionais federal -,\na fim de assegurar o tratamento isonômico das questões comuns e,\nassim, conferir maior estabilidade à jurisprudência e efetividade e\nceleridade à prestação jurisdicional.\" (excerto da ementa do AgInt\nna Pet 11.838/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/08/2019, DJe 10/09/2019).\nIII - Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que é incabível o IRDR como sucedâneo recursal, proposto\napós o julgamento do agravo em recurso especial, especialmente após\no julgamento do agravo interno (AgInt na PET no AREsp n.\n1.925.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IRDR - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS OU REGIONAIS FEDERAL -\nOBJETIVO DE CONFERIR MAIOR ESTABILIDADE À JURISPRUDÊNCIA E\nEFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11838>>-MS, <<REsp 1798374>>-DF\n(INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - SUCEDÂNEO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1925546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"577021896f59b6a8a8ff7e5bc04ea6144eb2fe284912dfdf133a6230e6c09332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}