{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49994,"origem":"stj","sha256_origem":"96af5f1af9b45808df6d571760141560881193cce24a8b83e2798094fb6f6f21","registro_original":{"id_fonte":"000863887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357293","numero_registro":"202301455614","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA.\nVALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO\nATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. ALEGADA\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. SÚMULA N.\n83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à promoção\nfuncional de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido\nparcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi\nparcialmente reformada para redistribuição entre os juizados\nespeciais da Fazenda Pública.\nII - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\nCPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a   (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\nCPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\nforma contrária aos interesses da parte, como verificado na\nhipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador\nnão está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\npartes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\ndecisão\".\nIII -  Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a\nmatéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o\ndisposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.\" Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.677.009/PR, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado\nem 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, AgInt no REsp n. 1.941.024/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n4/4/2022, DJe de 7/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.754.975/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022,\nDJe de 30/3/2022.\nIV -   Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS\nJUIZADOS - CÔMPUTO - VALOR INDIVIDUAL DE CADA POSTULANTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1677009>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1941024>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1754975>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c7204857d72d7935f924a47e6ad3a284d4c98c36c6eb078da20a27a626af0fd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}