{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49997,"origem":"stj","sha256_origem":"ac2d7b3bb615b0ae72d36fff0d1ca985611dad1518e991bf0d5ec2d276975771","registro_original":{"id_fonte":"000863890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2361146","numero_registro":"202301530449","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DIFAL.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  QUESTÃO\nDIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.\n1. Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente\nà aplicabilidade da LC 190/2022 à  luz  da  jurisprudência  do\nSupremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal.\n2. Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a\nmatéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.\nDescabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o\njulgado significa usurpar competência do STF.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000190 ANO:2022\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2049476>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c5a55de8a7e97e4ebd4306d90a7304895175581dff34bbcad2452c1ad4cb527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}