# Registro público: STJ — 2361146

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-18
- **Publicação:** 2023-12-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49997.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac2d7b3bb615b0ae72d36fff0d1ca985611dad1518e991bf0d5ec2d276975771

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DIFAL.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  QUESTÃO
DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente
à aplicabilidade da LC 190/2022 à  luz  da  jurisprudência  do
Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal.
- **Item 2 (texto oficial):** Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a
matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.
Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o
julgado significa usurpar competência do STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DIFAL.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  QUESTÃO
DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente
à aplicabilidade da LC 190/2022 à  luz  da  jurisprudência  do
Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal.
2. Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a
matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional.
Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o
julgado significa usurpar competência do STF.
3. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190!art3

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 2049476>>-CE

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LCP:000190 ANO:2022
        ART:00003

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190!art3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei.complementar%3A2022-01-04%3B190%21art3)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2090479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52534/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-01-04;190!art3
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA