{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":49999,"origem":"stj","sha256_origem":"7ab317d39f9a4a31a67df446d0f044ca33805163089150c4db9f236fd9d42b3c","registro_original":{"id_fonte":"000863892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347936","numero_registro":"202301212050","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS\nSOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. RE 714139-RS. MODULAÇÃO DE\nEFEITOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEIS\nESTADUAIS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ.\n1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação a\nrespeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção\nde razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há ofensa\nao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro\ne fundamentado, como ocorreu na hipótese.\n2. O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto\nexclusivamente constitucional, consistente no posicionamento\npacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da\nquestão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por\nser de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da\nConstituição Federal.\n3. Depreende-se que o cerne da controvérsia é de cunho eminentemente\nconstitucional, porquanto o acórdão recorrido baseia-se no\nprincípio tributário da seletividade (art. 155, § 2º, III, da\nConstituição Federal). Por conseguinte, sua análise é descabida na\nvia eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, nos\ntermos do art. 102, III, da CF/1988.\n4. No aresto impugnado há referência ao art. 169, III, da\nConstituição do Estado do Amapá, e descabe ao Superior Tribunal de\nJustiça rever, em Recurso Especial, julgado que demanda\ninterpretação de direito local, conforme dispõe a Súmula 280/STF.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art155_par2"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00155 PAR:00002 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COMBATIDO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1963057>>-MA,\n         <<AgInt no AREsp 1572798>>-SC\n(DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1203368>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b9094438bdfac7c6acc8ff02bbd315d846c84d995cf9615f8aba41c5b38c61e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}