{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5,"origem":"stj","sha256_origem":"214b424cc429bed33b11179be37f2b9d470dbff17dd7cf72c904389b22a4e057","registro_original":{"id_fonte":"000812694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964254","numero_registro":"202102592500","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL\nCOM BASE NO ART. 1.030, I, \"b\", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO\nINTERNO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO\nGROSSEIRO.\n1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é o agravo\ninterno o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a\nrecurso especial interposto contra acórdão que esteja em\nconformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do\nSuperior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de\nrecursos repetitivos.\n2. No caso, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial\npor entender ser aplicável ao caso entendimento do STF firmado em\nsede de repercussão geral, motivo pelo qual o recurso cabível contra\ntal decisum é o agravo interno, sendo manifestamente inviável o\nmanejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, considerando\nque não há outras questões recursais dissociados do tema repetitivo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"b5c1b84b34dd7539f52eb3891706b60fcc0595e29309d1a01fca03bcfc30b659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}