{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50000,"origem":"stj","sha256_origem":"c73e63c66738baa4b1a33e5f0a7876c6321bdc68d1ca9e5106e2ac9ebc4642cb","registro_original":{"id_fonte":"000863893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359913","numero_registro":"202301497406","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANULATÓRIA. MULTA\nADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  IMPOSSIBILIDADE DE O\nSTJ ANALISAR QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ\n1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo\npara não conhecer do Recurso Especial.\n2.  Descabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de\nviolação a dispositivos constitucionais - in casu, art. 37 caput da\nCF -, haja vista que tal matéria é da competência exclusiva do STF,\ndevendo, portanto, ser objeto de Recurso próprio, dirigido ao STF.\n3. Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático\npara modificar o resultado do julgado, referente à nova análise para\nverificar se ocorreu, de fato, atraso na entrega do material\nlicitado, consoante o contrato. O órgão julgador decidiu a matéria\napós percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à\ncausa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso\nEspecial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: \"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. O Recurso não merece seguimento, tendo em vista que a análise da\nquestão invocada revela a necessidade de reapreciação de\ninterpretação de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice na\nSúmula 5/STJ: \"A simples interpretação de cláusula contratual não\nenseja recurso especial\".\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1228041>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1831805>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1082206>>-GO\n(MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,\n         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP\n(MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SÚMULA 5/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 490949>>-PB,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1910750>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3d67b31411f18666043cd905710f0afb3249a40a9db5432f79b8b9e31771b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}