{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50001,"origem":"stj","sha256_origem":"21219b1df569e9eb8a377af0507e5ed1c65e79dd0b323e2e18a87ba73bfa4b36","registro_original":{"id_fonte":"000863894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290902","numero_registro":"202300318882","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS\nSÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO\nEXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,\ncontradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.\n1.022 do CPC/2015.\n2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal\n(Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).\n3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao\ndispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou\nindenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais\nfavorável, nos moldes do art.  16 da mencionada lei.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA - CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO\nPOR MORTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1564222>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1811500>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"153d55e5cd031fc23e7f6b25ddf59fce5a8ccc9776f599283654284a46b3f3e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}