# Registro público: TJSP — 00031624420108260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f1ac9aa49140fca86280999ec69396ab8e01383d17859590011732c031c0d3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-01
- **Último ato com data válida:** 2021-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-07-26** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-02-01T15:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-02T15:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-02-08T14:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-17T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-30T16:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-07T15:46:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-07-15T13:06:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-07-16T11:55:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-20T13:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-27T14:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-20T17:19:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-08-20T17:19:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-09T18:58:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-25T09:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-25T09:40:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-25T09:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-29T09:31:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T09:16:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-28T09:21:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-29T17:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-05T10:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-05T10:04:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-10T17:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-16T13:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-05-13T12:02:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f1ac9aa49140fca86280999ec69396ab8e01383d17859590011732c031c0d3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-05-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-07-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-08-20 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-07-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2011-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-05-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-07-26 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:24:32\.555574899Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100129173100
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f1ac9aa49140fca86280999ec69396ab8e01383d17859590011732c031c0d3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15064053520198260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJRN — 01000202720208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA
- [TJPR — 00000298620158160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282575/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJSP — 00219212220118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 15006163820228260483](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971148/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CUMULATIVA DE PRESIDENTE VENCESLAU
- [TJRJ — 00092448020148190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2748971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00045580620188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00010424120198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031624420108260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f1ac9aa49140fca86280999ec69396ab8e01383d17859590011732c031c0d3d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7f1ac9aa49140fca86280999ec69396ab8e01383d17859590011732c031c0d3d
- **SHA-256 do comentário:** 00aa336e88acf1397e030c77dccccb738b0a5123ece68964590056ba09a2437d