{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50002,"origem":"stj","sha256_origem":"94302151fe4c343198066ef5c3dfe173796558daffe5e216037744fbc284d9d3","registro_original":{"id_fonte":"000863895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305903","numero_registro":"202300558431","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nOFENSA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.\nCONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO.\nRISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA\nORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,\nnão caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do\nCPC/1973.\n2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, visando\nassegurar o suposto direito da empresa em recolher a contribuição ao\nSAT/GILLRAT sem a incidência do FAP (Fator Acidentário de\nPrevenção), bem como de compensar os valores indevidamente\nrecolhidos.\n3. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão\nrelativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho\n(SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de\nalíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção\n(FAP), firmando a seguinte tese da Repercussão Geral (Tema 554): \"O\nFator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n.\n10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n.\n3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art.\n150, I, CRFB/1988)\".\n4. O Colegiado a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas\ne probatórias da causa, afastou a existência de erros no cálculo do\nFAP. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: \"Sobre os\ncritérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, a\nResolução 1.316/2010 assim os definiu: (...) Ressalva-se que os\ndados utilizados para o cálculo do FAP por empresa originaram-se das\ncomunicações de acidentes de trabalho (CAC) e dos requerimentos de\nbenefícios por incapacidade à Previdência Social efetuados pelas\npróprias empresas, afastando a tese de que a empresa deveria ser\ncomunicada ou notificada acerca dos acidentes/benefícios e da falta\nde divulgação e publicidade dessas informações. (...) Também não\nprocede a alegação de que o FAP é calculado sem observância do\ndireito à ampla defesa, ao argumento de que 'os recursos/defesas\nestão pendentes de julgamento pela Previdência Social', pois nos\ntermos da Portaria Interministerial nº 329/2009, é possível a\ncontestação do índice atribuído à empresa, determinando-se inclusive\na compensação tributária em caso de redução do índice apresentado\napós a contestação, nestes termos: (...) Portanto, não há qualquer\nvício na legislação que instituiu a Contribuição ao Seguro de\nAcidente do Trabalho - SAT/RAT (...)\" (fls. 537-545, e-STJ).\n5. O órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte\nfático-probatório dos autos para concluir pela inexistência de erros\nno cálculo do FAP. Com efeito, rever as conclusões obtidas demanda\nreexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice\nda Súmula 7/STJ.\n6. Ademais, verifica-se que o embasamento adotado pelo aresto\nrecorrido - no sentido de que, \"havendo divergência quanto aos\nelementos que compõem o cálculo do FAP, está prevista a\npossibilidade deles serem contestados perante o Departamento de\nPolíticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretária de\nPolíticas do Ministério da Previdência Social\" (fl. 544, e-STJ) -\nnão foi devidamente rechaçado nas razões do REsp. Permanece tal\nembasamento incólume, o que atrai a incidência, por analogia, da\nSúmula 283/STF.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048","urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;10666!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:003048 ANO:1999\n*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:010666 ANO:2003\n        ART:00010","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO -\nLEGALIDADE TRIBUTÁRIA)\n   STF - [[RE-RG 677725]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 554)\n(RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - AFERIÇÃO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1676616>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b211ca80289a280a1b8428733d797fe6d687ba218862815a8c34beeccfb69606","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}