# Registro público: STJ — 2384515

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-18
- **Publicação:** 2023-12-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50003.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b3e607e18cde581cd58e5a2df2c30d059c15e2fb00a2c493405e112480213c3

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI: ART.
104, § 1º DO DECRETO 3.048/1999. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a
autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se
procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando
de auxílio-acidente  concedido após a cessação do auxílio-doença.
- **Item 2 (texto oficial):** Entretanto, nos termos do art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999, o
auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício
que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês
anterior ao do início do auxílio-acidente.
- **Item 3 (texto oficial):** Aplicabilidade da tese firmada no Tema 704, no REsp n.
1.410.433/MG, ao caso do auxílio-acidente decorrente de
auxílio-doença, afastando-se a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n.
8.213/1991 quando não houve retorno ao trabalho entre a percepção
dos benefícios.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE ORIGINADO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI: ART.
104, § 1º DO DECRETO 3.048/1999. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução em que a
autarquia questiona os valores apurados na execução, porquanto se
procedeu a novo cálculo do salário de benefício, mesmo se tratando
de auxílio-acidente  concedido após a cessação do auxílio-doença.
2. Entretanto, nos termos do art. 104, § 1º do Decreto 3.048/1999, o
auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário de benefício
que deu origem ao auxílio-doença do Segurado, corrigido até o mês
anterior ao do início do auxílio-acidente.
3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 704, no REsp n.
1.410.433/MG, ao caso do auxílio-acidente decorrente de
auxílio-doença, afastando-se a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n.
8.213/1991 quando não houve retorno ao trabalho entre a percepção
dos benefícios.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete
Magalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art104_par1

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1922406>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975187>>-SP,
         <<REsp 1410433>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 704)

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00104 PAR:00001

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art104_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto%3A1999-05-06%3B3048%21art104_par1)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1922406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/12244/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art104_par1
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL