# Registro público: TJSP — 00469937920098260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be0a0809219d0165d05e3104b814ae99d24b28efd0ed6750d48d38c95f6ef6b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-01
- **Último ato com data válida:** 2021-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-24** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2011-04-12** — Audiência (TPU 970)
> **2011-04-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2011-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-01-05** — Audiência (TPU 970)
> **2010-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2010-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2010-08-27** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-01T14:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-12-14T16:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-21T18:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-23T12:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-01-05T14:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-01-05T14:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-01-07T12:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-04T15:43:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-02-04T16:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-04-13T19:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-18T18:57:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T19:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-26T12:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-27T18:41:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-29T13:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-19T17:05:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-27T13:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-27T17:20:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-09-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-09-29T17:55:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-05T19:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-19T14:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-01-05T16:00:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-04-12T16:39:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-05-12T19:27:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be0a0809219d0165d05e3104b814ae99d24b28efd0ed6750d48d38c95f6ef6b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-12-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-02-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-02-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-08-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2010-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2010-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-01-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-04-01 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-04-12 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-05-24 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T19:40:23\.404594597Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091130183300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be0a0809219d0165d05e3104b814ae99d24b28efd0ed6750d48d38c95f6ef6b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021988820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116630/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00011586620118260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [TJAL — 07003516220168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJSP — 00011298420108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJAL — 07012183120218020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07004500420188020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [STJ — 00005301020168260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005212920168260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952326/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00469937920098260554 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO ANDRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** be0a0809219d0165d05e3104b814ae99d24b28efd0ed6750d48d38c95f6ef6b9
- **SHA-256 do comentário:** ebe433823e393eac7e34574b51bb0793e30bab9c31fcd5441c121905e312e15b