{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50006,"origem":"stj","sha256_origem":"0a538994a5f8f2442f67ed48259dad11be8ab473372f84321153cf455af7c2ed","registro_original":{"id_fonte":"000863899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2388628","numero_registro":"202301999489","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE\nDESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE\n70 PONTOS. ACORDÃO QUE EXTENDEU A GRATIFICAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO\n40, §§ 4º E 8º, DA CF/88. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES\nATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A controvérsia acerca da extensão da gratificação GDASS aos\naposentados e pensionistas foi dimirida pelo acórdão local com\nfundamento eminentemente constitucional, a partir da ofensa ao\nartigo 40, §§ 4º e 8º, da CF/88.\n2. Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão\nrecorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência\ninserta no art. 102 da Constituição. Federal. Precedentes: AgInt no\nAREsp n. 2.238.546/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 8/5/2023; AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de\n22/4/2022; AgInt no REsp n. 1.893.820/RN, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021; e\nAgInt no REsp n. 1.447.193/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves,\nPrimeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/6/2018.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00040 PAR:00004 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - PARIDADE\nREMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - FUNDAMENTO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2238546>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1909039>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1893820>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 1447193>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c3daad2b695a7bfc11a433ec49c99d0f4e6df1ff3ee54eff9a2c9b1d27bd693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}