# Registro público: TJES — 00001511320238080017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c8f5b46d6532988abe21fb8eb96685d95c3ff684dc84c47e4e427c3f2f35cc1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Parcelamento do solo urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-06T17:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2024-02-19T13:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-06T17:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-03T12:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-15T11:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-03T12:11:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-13T12:39:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-06-05T15:41:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-06T12:51:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2024-02-20T10:01:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-03T12:12:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2024-02-19T16:15:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-10T16:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}
- 2023-02-06T12:51:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11209", "nome": "2ª VARA - DOMINGOS MARTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3660)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c8f5b46d6532988abe21fb8eb96685d95c3ff684dc84c47e4e427c3f2f35cc1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do solo urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:33:21\.199000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c8f5b46d6532988abe21fb8eb96685d95c3ff684dc84c47e4e427c3f2f35cc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001563520238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110628/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00001657020188080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJMA — 00002626320188100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJES — 00001555020238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051343/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3660
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJGO — 00230468620198090111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834532/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS / Vara Judicial
- [TJRR — 08029333720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820901/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00377946620128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5770164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00003980620208110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3660
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Onde o parcelamento é permitido

- **Âncoras documentais:** parcelamento, solo, urbano
- **SHA-256 do HTML autoral:** caa2510eb2bf1a14f58978a03c2aeb5e4daba0519ffe96305623ac3d43494edc
- **SHA-256 do registro documental:** 5c8f5b46d6532988abe21fb8eb96685d95c3ff684dc84c47e4e427c3f2f35cc1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fparcelamento-do-solo-urbano%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001511320238080017 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)” e “Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - DOMINGOS MARTINS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5c8f5b46d6532988abe21fb8eb96685d95c3ff684dc84c47e4e427c3f2f35cc1
- **SHA-256 do comentário:** 9610b60aa6165adde2473e08eb6a1bef1496f5131db6d0a92d249dece03fb78d