# Registro público: STJ — 2087422

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-12-18
- **Publicação:** 2023-12-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50010.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6f5d96cc796609fee76264aef8fe4eef38d05833d7ff72ebb47680f50491cab

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json>)
- **Identificador na fonte:** 000863905
- **Número de registro na fonte:** 202302600817
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE ATOS
NORMATIVOS DE NATUREZA INFRALEGAL (ART. 45 DA IN PRES/INSS 128/2022
E IN RFB 971/2009). VIA INADEQUADA. ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART.
111, I E II, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO
§ 4º DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.318/1986 (MENOR ASSISTIDO) À
REMUNERAÇÃO PAGA AOS MENORES APRENDIZES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código
Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir
empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não
deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses
da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando
o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu
no presente feito.
- **Item 3 (texto oficial):** No enfrentamento da matéria, a Corte regional consignou: "O
denominado 'menor assistido' (art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/86)
não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O
primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência
social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado),
nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, o art.
28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 trata expressamente do salário de
contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/2009 dispõe
que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado
empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não
podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas
no Decreto-Lei nº 2.318/86. Precedentes: TRF4, AC
5001724-34.2022.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em
25/11/2022; TRF4, AC 5009765- 05.2022.4.04.7108, SEGUNDA TURMA,
juntado aos autos em 19/10/2022. Assim, deve ser mantida a sentença
que denegou a segurança."
- **Item 4 (texto oficial):** Não obstante a alegação de infringência a dispositivos de lei
federal, a argumentação do acórdão recorrido demanda apreciação de
atos normativos de natureza infralegal - quais sejam, o art. 45 da
IN PRES/INSS 128/2022 e a IN RFB 971/2009 -, que desbordam do
conceito de tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, "a",
da Constituição Federal.
- **Item 5 (texto oficial):** Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl
no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008.
- **Item 6 (texto oficial):** O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de infringência a atos normativos secundários produzidos
por autoridades administrativas quando analisados isoladamente (sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de
Tribunais ou notas técnicas. No mesmo sentido, recentes decisões
monocráticas: AgInt no REsp 2.079.342/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 9.10.2023; AgInt no REsp 2.078.195/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 9.10.2023; REsp 2.079.382/PR, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 12.9.2023; REsp 2.068.626/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 3.7.2023.
- **Item 7 (texto oficial):** Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto, nos termos do que foi assentado pela Segunda
Turma do STJ, "a equiparação das classes de menor assistido com a de
menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões
recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas
por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs.
CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a
respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada
estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de
formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto
expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão
excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos
efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não
encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo
contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes.
(...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve
ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual
outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de
violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a
impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do
Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes"
(AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 17.5.2023).
- **Item 8 (texto oficial):** Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
- **Item 9 (texto oficial):** Agravo Interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. OFENSA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE ATOS
NORMATIVOS DE NATUREZA INFRALEGAL (ART. 45 DA IN PRES/INSS 128/2022
E IN RFB 971/2009). VIA INADEQUADA. ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART.
111, I E II, DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO
§ 4º DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 2.318/1986 (MENOR ASSISTIDO) À
REMUNERAÇÃO PAGA AOS MENORES APRENDIZES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código
Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de
comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir
empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.
2. A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não
deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses
da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando
o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu
no presente feito.
3. No enfrentamento da matéria, a Corte regional consignou: "O
denominado 'menor assistido' (art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/86)
não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O
primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência
social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado),
nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. Outrossim, o art.
28, § 4º, da Lei nº 8.212/91 trata expressamente do salário de
contribuição do menor aprendiz, bem como a IN RFB 971/2009 dispõe
que o menor aprendiz deve contribuir na qualidade de segurado
empregado. Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não
podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas
no Decreto-Lei nº 2.318/86. Precedentes: TRF4, AC
5001724-34.2022.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em
25/11/2022; TRF4, AC 5009765- 05.2022.4.04.7108, SEGUNDA TURMA,
juntado aos autos em 19/10/2022. Assim, deve ser mantida a sentença
que denegou a segurança."
4. Não obstante a alegação de infringência a dispositivos de lei
federal, a argumentação do acórdão recorrido demanda apreciação de
atos normativos de natureza infralegal - quais sejam, o art. 45 da
IN PRES/INSS 128/2022 e a IN RFB 971/2009 -, que desbordam do
conceito de tratado ou lei federal nos termos do art. 105, III, "a",
da Constituição Federal.
5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl
no REsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ
7.11.2005; REsp 627.977/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp 663.562/RJ, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008.
6. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para
julgamento de infringência a atos normativos secundários produzidos
por autoridades administrativas quando analisados isoladamente (sem
vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais), tais
como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos da OAB, regimentos internos de
Tribunais ou notas técnicas. No mesmo sentido, recentes decisões
monocráticas: AgInt no REsp 2.079.342/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 9.10.2023; AgInt no REsp 2.078.195/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, DJe 9.10.2023; REsp 2.079.382/PR, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 12.9.2023; REsp 2.068.626/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 3.7.2023.
7. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto, nos termos do que foi assentado pela Segunda
Turma do STJ, "a equiparação das classes de menor assistido com a de
menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões
recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas
por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs.
CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a
respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada
estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de
formação acadêmica e vínculo empregatício. (...). Conforme previsto
expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão
excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos
efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não
encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo
contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes.
(...) Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve
ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual
outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de
violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a
impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do
Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes"
(AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 17.5.2023).
8. Fica prejudicada a verificação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
9. Agravo Interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art4_par4, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ISENÇÃO - EQUIPARAÇÃO -
MENOR ASSISTIDO E MENOR APRENDIZ - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 2048157>>-CE, {{REsp 2079618}}-RS

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:002318 ANO:1986
        ART:00004 PAR:00004
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art4_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1986-12-30%3B2318%21art4_par4)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art111)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2081740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56126/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art4_par4, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- [STJ — 2082164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/55951/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art4_par4, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 2080211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/56086/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-12-30;2318!art4_par4, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** d6f5d96cc796609fee76264aef8fe4eef38d05833d7ff72ebb47680f50491cab
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimunidade-e-isencao%2F)

### [REsp 2.081.467 do STJ: contribuição previdenciária e de terceiros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2081467/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2081467%2F)

### [Isenção de IPTU para pessoa com deficiência: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fiptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos%2F)