{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50012,"origem":"stj","sha256_origem":"56c439dbf5b3510aef3c2c6f2b80b37fbbd59b3b6aca992662b8e37f6a76a0cd","registro_original":{"id_fonte":"000863907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080479","numero_registro":"202302124177","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2023-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DE ESTADO. PROMOÇÃO.\nACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 280/STF. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA.\nDIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266 DO STJ. NÃO\nCABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luiz\nCláudio Guimarães em face de ato imputado ao Governador do Estado da\nBahia, consistente na promoção de Procuradores estaduais, da\nSegunda para a Primeira Classe, que não contavam com um ano de\nserviço na classe anterior na data de inscrição no concurso para\npromoção. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança.\nIII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo\nTribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação\nlocal (Lei complementar estadual 34/2009 e Decreto estadual\n13.373/2011). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra\nóbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp\n1.945.904/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n25/03/2022; AgInt no AREsp 1.931.165/TO, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2022; AgInt no AREsp\n1.217.078/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 20/06/2018; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.\nIV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos\ndos autos, consignou que \"todos os interessados foram devidamente\nintimados por meio do DJe do dia 14 de março de 2017 para terem\nciência da inclusão do presente mandamus na pauta de julgamento da\nsessão do dia 23 de março de 2017. Na mencionada publicação consta,\nexpressamente, o nome da Procuradora Maristela Barbosa Santos\nCicerelli (OAB/BA n. 19.228)\", acrescentando, no que diz respeito à\ntese de decadência, que \"o acórdão foi claro ao indicar que o ato\ncoator verificou-se em 09/09/2015, com a publicação, no Diário\nOficial, do Decreto do Governador do Estado da Bahia concedendo a\npromoção da Segunda Classe para a Primeira Classe aos Procuradores\nque integram o polo passivo do writ. Evidente, portanto, que a\nimpetração, ocorrida em 09/11/2015, foi realizada no prazo do art.\n23 da Lei n. 12.016/2009\". Concluiu, ainda, que \"não se identifica\nomissão quanto à demonstração objetiva e documental de que o\nimpetrante seria promovido em consequência da anulação da promoção\ndos litisconsortes passivos. De fato, a cópia do procedimento\nadministrativo, que acompanha a inicial, revela o manifesto\ninteresse - necessidade e utilidade - do impetrante, uma vez que\nintegrou a lista de promoção e a desclassificação dos Procuradores\narrolados como litisconsortes passivos necessários permitirá a sua\nefetiva ascensão\". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não\npode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o\nreexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.\nV. Na forma da jurisprudência, \"o Recurso Especial não constitui via\nadequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado\nsumular, por não estar este compreendido na expressão 'lei federal'\nconstante da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição\nFederal. Incidência da Súmula 518/STJ\" (STJ, REsp 1.763.952/CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40ef72c121d3c79ba16e102e379a30d9b161a25b349a07446dedbfa0dd33f9a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}