{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50021,"origem":"stj","sha256_origem":"7e1c9a887e14e32dedd190b6b7bf2b3dfe726c54e6aaedb80ed895c81839b892","registro_original":{"id_fonte":"000863976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1803097","numero_registro":"201900704500","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO.\nINDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. INTERPRETAÇÃO\nDO ART. 103 DA LEI 8.213/1991.\n1. Não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do\nbenefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu\ndireito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se\ncomprovar que atende os requisitos legais.\n2. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,\nhouve negativa do benefício em 22.8.2012 e a ação foi proposta em\n5.4.2018, não havendo falar em decadência, tampouco prescrição, do\ndireito de rever o ato que indeferiu a pensão por morte.\n3. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Afrânio\nVilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00103"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -\nAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1869697>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1910776>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"864afa94183afe8dfd75330af513cc88ad89929af15456de88c148965580e335","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}