# Registro público: TJPA — 00003226019258140009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - **Classe:** Arrolamento de Bens - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1925-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1c3513e90e7efc17cbd3d76230654503fc93ff3d0b3a3bb2131f47e69edb046 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 1925-05-20 - **Último ato com data válida:** 2020-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **1925-05-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Administração de herança ## Movimentações processuais (fonte) - 1925-05-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-01-30T09:28:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7676) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Administração de herança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1925-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:34:58\.406000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19250520000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1925\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e1c3513e90e7efc17cbd3d76230654503fc93ff3d0b3a3bb2131f47e69edb046 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000619019288140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485295/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Petição Cível - [TJPA — 00003414120168140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153996/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ - [TJDFT — 00242412620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154047/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 2? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DO GAMA - [TJPA — 00002082720098140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688425/) — classe: Arrolamento Sumário; referências coincidentes: 7676 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJDFT — 00245119620148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143111/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA - [TJPE — 00000307220258173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141973/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJPI — 00001925720168180110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138327/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000307020218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134894/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7676 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** e1c3513e90e7efc17cbd3d76230654503fc93ff3d0b3a3bb2131f47e69edb046 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)