{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50022,"origem":"stj","sha256_origem":"34acd81e2b0d76cb40a57ffcafef9600127674bc3771394e7c6356e289283b3f","registro_original":{"id_fonte":"000863977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980648","numero_registro":"202102827511","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2024-01-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.\nEMPRESA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DO REGIME  DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIO.\n1. O aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, no sentido de que a Valec - Engenharia, Construções e\nFerrovias S/A. é empresa pública de regime de direito privado,\nsubmetendo-se ao regime próprio das sociedades empresárias privadas,\nquanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributário.\nPor isso, a ora recorrente não se sujeita ao regime dos precatórios\n2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo\npara negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME DOS PRECATÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1615896>>-GO,\n         <<AREsp 1274215>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"80b74c3bf2f817f81875e9b3a46d0885fdc2b1f0f22701af212649890cea0560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}