{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50027,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ed54a6fadd193ce9c5ddee56c2fd4715935bf9d162861ed458af77298d428a","registro_original":{"id_fonte":"000863985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70998","numero_registro":"202300954725","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2024-01-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. REMESSA DOS\nAUTOS PARA TURMA RECURSAL DO JUÍZO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DO RECURSO\nORDINÁRIO. CONCEITO DE \"DECISÃO DENEGATÓRIA\". NÃO EXTINÇÃO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\n1. Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Recurso\nOrdinário em Mandado de Segurança.\n2. A interpretação sistemática do art. 105, II, \"b\", da CF/1988,\npermite o manejo do Recurso Ordinário contra decisões que negam\nMandados de Segurança, incluindo situações de extinção do feito sem\nresolução de mérito.\n3. No caso, a parte agravante propôs Mandado de Segurança que não\nfoi recusado pelo Tribunal de origem, mas sim julgada a\nincompetência e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal do\nJuízo Especial.\n4. Nesse contexto, a decisão agravada manteve-se inalterada, uma vez\nque o Recurso Ordinário proposto é inadequado para a situação\nfática de que ora se trata.\n5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA -\nJULGAMENTO MERITÓRIO OU NÃO)\n   STF - [[AI 145395]]-SP, [[ARE 1363035]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95ea6cdbfa6c26d650756293d9b812b0233bf53506fa8d715ac146099d0736c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}