{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50028,"origem":"stj","sha256_origem":"14d5e65f384c135d7af4b798d5be4e87966796c76890357123551a657ef9104f","registro_original":{"id_fonte":"000863986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2351211","numero_registro":"202301303312","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-12-18","data_publicacao":"2024-01-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 182/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região inadmitiu o Recurso\nEspecial, pois verificou que o acórdão então recorrido se amoldava à\njurisprudência do STJ, e que é imprescindível o reexame de decreto\ne do conjunto fático-probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ. Por sua\nvez, no Agravo em Recurso Especial de fls. 2.089-2.121, e-STJ, a\nparte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, §\n1º, do CPC/2015, pois não refuta a Súmula 83/STJ.\n2. O STJ perfilha o entendimento de ser incontornável a impugnação\nespecífica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em\nRecurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da\nSúmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou tal posição no julgamento\ndos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775,\nDJe 30.11.2018.\n3. Tendo-se utilizado a Súmula 83/STJ como premissa para inadmissão\ndo Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de\ndecisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão\ncombatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise\npormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere\nde forma substancial do retratado na decisão que fundamentou\naplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo\nem Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ,\nRel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.\n4. Ainda que assim não fosse, é entendimento do STJ de que o\nordenamento jurídico brasileiro conferiu a todos os entes\nfederativos o dever-poder de polícia ambiental, que inclui tanto a\ncompetência de fiscalização, como a competência de licenciamento,\nfaces correlatas, embora inconfundíveis, da mesma moeda, as quais\nrespondem a regime jurídico diferenciado. Assim: AgInt no REsp\n1676465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.10.2019\ne AgInt no AREsp 1458422/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, DJe 19.12.2019.\n5. Ademais, segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado e\ndos poderes instrutórios do magistrado, a ele compete a apreciação\nda prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do\nprocesso e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou\nmeramente protelatórios. Assim, rever o entendimento da instância\nordinária sobre a obrigatoriedade de perícia exige incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula\n7/STJ. Sem motivos para reconsiderar o decisum presidencial.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2023 a 18/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Assusete\nMagalhães e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO HÁBIL - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES ATUAIS\nOU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ\n(DIREITO AMBIENTAL - PODER-DEVER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO -\nFISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO - ATRIBUIÇÃO COMUM - ENTES FEDERADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1676465>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1458422>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/25d5038d-97d5-43c8-9847-e052ea19ace8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1aed0919647604fb91ddd4c8a2b6870303ae0627465f1d3dbf83c772f458f33b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}