# Registro público: TRE-SE — 06000037820226250017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500302/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500302.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd6a3ff0f27fb9240ee467eca7f27bd28af5d64a27c7bfd75a2057f9b4a5be3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do Sigilo do Voto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-18T11:29:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-25T11:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-11T10:20:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-21T20:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-24T09:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-29T08:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-30T14:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-03T22:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-10T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-19T10:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-05T09:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-17T10:37:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T11:40:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T13:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-06T11:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-27T15:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T15:31:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T15:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T14:06:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-02-18T11:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-03T11:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-28T13:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-03-30T08:41:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-29T13:56:07.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-17T15:22:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T14:04:43.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T14:08:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-18T14:08:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14211", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do Sigilo do Voto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-18 trata do assunto oficial «Violação do Sigilo do Voto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-18T10:40:46\.132000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220218112917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd6a3ff0f27fb9240ee467eca7f27bd28af5d64a27c7bfd75a2057f9b4a5be3a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000433020216090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360816/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- [TRE-SE — 06009275420206250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897107/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000023220216140083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351641/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 083ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-SC — 06000486120216240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309397/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000093620236130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000039320236130335](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869549/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 335ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-SC — 06000011220236240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111891/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000303620236060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2353350/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO