{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50038,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4f646ed14129ba74bb57aa2183a7938b3ff45a991762aaed2036377ce4d7c9","registro_original":{"id_fonte":"000863321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002249","numero_registro":"202200231931","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TÍTULO\nJUDICIAL QUE TERIA PREVISTO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE\nMORA. RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.\n1. A admissão dos Embargos de Divergência pressupõe que o tema\nventilado no Recurso seja examinado pelo acórdão embargado.\n2. O  acórdão  embargado  não  apreciou  o  caso  à  luz  de\nsuposta violação à coisa julgada. Não houve, no decisum recorrido,\nconsiderações sobre o título executivo judicial que, segundo a\nembargante, previu juros de mora até o efetivo pagamento da quantia.\nNão por outra razão, ao julgar os Embargos de Declaração, a\nPrimeira Turma consignou: \"Quanto à aplicação do Tema 733/STF,\nreferida matéria não foi objeto  do  recurso especial, sendo trazida\nsomente nas razões do agravo interno, o que se caracteriza como\ninovação recursal\".\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86e25cd7a0ff65e26a23a3dffb5a05c4ca0769ba8fb61fb013f461f7e8dce662","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}