{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50040,"origem":"stj","sha256_origem":"949c8af2144169ef1ab48bd6149fa960533bbd3e1a9271321f20327dba2cc740","registro_original":{"id_fonte":"000863375","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46045","numero_registro":"202302491970","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA\nCOLETIVA . APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELOS\nTRIBUNAIS DE JUSTIÇA E REGIONAIS. EVENTUAL EQUÍVOCO. NÃO CABIMENTO\nDE RECLAMAÇÃO.\n1. Trata-se de Reclamação contra acórdãos proferidos no julgamento\nda Apelação 0704336-48.2021.8.07.0018 pela 2ª Turma Cível do\nTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou\nprovimento ao Recurso e manteve a decisão de primeira instância que\nautorizou a compensação dos valores devidos com os reajustes\nsalariais em fase de cumprimento de sentença.\n2. A parte reclamente alega que os atos impugnados, ao reconhecer a\npossibilidade de compensação com reajustes concedidos posteriores,\nindependentemente da data dos normativos autorizantes dos aumentos,\nafronta diretamente a autoridade da decisão proferida no REsp\n1.235.513/AL (Tema 476/STJ).\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de\nque descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na\nutilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a\nsistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I,\n\"b\", do CPC/2015.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO\nDE CONTROVÉRSIA - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 42874>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 43841>>-SP, <<AgInt na Rcl 44130>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95c035d51aa97b8605022e26c35b80c4c3b33711aa1b31d9618eb4d75360bab0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}