# Registro público: STJ — 00004219020178080035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 679735bb8d6bee241c841914b99d44f6017641a8e83efaf61777933073045e25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-10T09:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-10T09:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-07T11:57:08.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-11-08T16:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-12T12:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-11-12T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-25T12:30:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-11-25T12:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-25T12:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-04T15:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-12-04T15:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-10T14:56:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-12-18T16:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-03T13:47:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-08T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T13:13:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-13T17:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T05:03:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T07:30:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-04T07:30:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-07T11:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-07T18:50:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-08T16:09:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-12T12:03:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-20T14:41:19.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-12-03T16:26:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-03T19:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T14:32:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-16T19:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-18T16:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/679735bb8d6bee241c841914b99d44f6017641a8e83efaf61777933073045e25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:14\.379812329Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 679735bb8d6bee241c841914b99d44f6017641a8e83efaf61777933073045e25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004234220228080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014005/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004172720178260593](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004987/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMG — 00167912920158130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004179020233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999743/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPE — 00000296020218170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996316/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJES — 00001511220218080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA - PINHEIROS
- [TJMG — 00169065220198130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000248820238175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004219020178080035 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 679735bb8d6bee241c841914b99d44f6017641a8e83efaf61777933073045e25
- **SHA-256 do comentário:** 7905d7b948cbe8d296e38b2d71f8709644830bfedb2ca68a6271d118412f5f26