{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50043,"origem":"stj","sha256_origem":"af06db1b6aa636305c257649451637daeef21850b3665fc617768e5a696b038b","registro_original":{"id_fonte":"000863429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1585917","numero_registro":"201600440592","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-11-28","data_publicacao":"2023-12-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS\nSUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTIVA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos\nEmbargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo\nprescricional  para a Fazenda Pública executar sentença que condena\na parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda\nPública.\n2. A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo\ninicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a\ncorrer a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no\nAgInt no REsp 1.731.301/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira\nTurma,  DJe de 24.4.2020 e AgInt no AREsp  1.172.325/SP, Rel. Min.\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, 26/3/2019, DJe de 29.3.2019.\n3. Agravo Interno não provido.\n .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2023 a 28/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nEXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1731301>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1172325>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3237929df050cb21f2df83cdb1539b58694743e37a445b1d1e18f5aadf6b3b1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}