# Registro público: STJ — 00004237920154058302

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e58bb26925c51bb47ba173bbdac5340cac18e80f8060889e93bd866e96d8787c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-04
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrabando ou descaminho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-04T09:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-05T09:03:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-05T10:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-05T10:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-11T11:16:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-12T11:36:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-16T15:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-28T14:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-28T14:20:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-28T14:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-30T14:17:35.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-06-07T13:27:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-04T09:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T10:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-12T18:42:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-04-16T06:18:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-14T17:11:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-14T17:11:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-31T15:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T05:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T17:15:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-11T11:16:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-12T18:42:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-15T20:26:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-16T15:53:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-24T17:54:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-26T19:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-05T17:33:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T19:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T13:27:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58bb26925c51bb47ba173bbdac5340cac18e80f8060889e93bd866e96d8787c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrabando ou descaminho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-30 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Contrabando ou descaminho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:20\.920266452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e58bb26925c51bb47ba173bbdac5340cac18e80f8060889e93bd866e96d8787c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005571420174036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240566/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00005660520194036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TRF1 — 00003105619974014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308792/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 04ª - Boa Vista
- [STJ — 00004667820184036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444929/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3574
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TRF6 — 00002898120184013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301273/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00002891720194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POUSO ALEGRE
- [TRF1 — 00003101720184013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única de Oiapoque
- [TRF6 — 00002876720074013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293938/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3574
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª Pouso Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004237920154058302 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contrabando ou descaminho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e58bb26925c51bb47ba173bbdac5340cac18e80f8060889e93bd866e96d8787c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e58bb26925c51bb47ba173bbdac5340cac18e80f8060889e93bd866e96d8787c
- **SHA-256 do comentário:** 29026c81b70d08f05818b771c2137cf11a19cef03c765360fa740859d0de95de