{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50049,"origem":"stj","sha256_origem":"707a12121354cd5c1180b5c39d0aa9a24e3f4bdb8d8e00172a06c6ed372e22a5","registro_original":{"id_fonte":"000863571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951892","numero_registro":"202102441523","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM RECEBIDA\nEM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O indeferimento liminar dos embargos de divergência pelo óbice da\nSúmula 168/STJ demanda do recorrente a comprovação da existência de\nacórdãos em sentido favorável à tese pleiteada, o que não ocorreu\nneste caso.\n2. Os precedentes citados nas razões do agravo interno referem-se a\ndecisões monocráticas ou acórdãos que tratam de questão diversa da\nque se discute nos autos. Tais argumentos, portanto, são\ninsuficientes para a reforma da decisão agravada.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)\npacificou-se no sentido do reconhecimento da prescrição do fundo de\ndireito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou\nbenefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato\núnico de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo\nquinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932). É a hipótese dos autos.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO\n- PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1795410>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1787078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"73f87b60bd284b5dca09b3ed6ff1cec9a5102a79dd7e565e462b76b2137a448a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}