{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50055,"origem":"stj","sha256_origem":"8ea57dec708d9a30314bdcdc5a6533969c930044d7cb581a7e0185155452e0e5","registro_original":{"id_fonte":"000863801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"19648","numero_registro":"201300039098","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. FATOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA \"OPERAÇÃO RELUZ\".\nCASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSINDICABILIDADE\nPELO PODER JUDICIÁRIO. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.\nREQUERIMENTO DE PROVAS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DE\nMODO FUNDAMENTADO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança.\nII. Trata-se de Mandado de Segurança em que se impugna a penalidade\nde cassação da aposentadoria, imposta à parte impetrante,\nex-Auditora Fiscal, em virtude de fatos apurados em processo\nadministrativo disciplinar decorrente da \"Operação Reluz\",\nconsistentes nos ilícitos de variação patrimonial a descoberto e de\nuso indevido da função pública para deferir ressarcimento de IPI à\nempresa Metroprint.\nIII. Tal como se consignou na decisão agravada, não deve ser\ndeferido o pedido de que fosse oficiada a autoridade apontada como\ncoatora, para encaminhamento de cópias das Declarações de Imposto de\nRenda de seu ex-marido. Isso porque o requerimento é feito,\nexpressamente, com o fim de demonstrar que a planilha de custos\nrelativa à construção de uma casa no Condomínio Outeiro das Brisas,\nem Trancoso, Porto Seguro/BA, teria lastro, servindo como meio de\ndemonstrar a insubsistência do próprio juízo de mérito feito pela\ninstância administrativa. Ocorre que, \"em sede de mandado de\nsegurança, é vedado ao Poder Judiciário incursionar no mérito da\ndecisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado\npraticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram\nimputados ou aferir a suficiência do acervo probatório para mensurar\na extensão da culpa do agente público administrativamente\nsancionado\" (STJ, MS 25.735/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2023).\nIV. Depreende-se dos autos que, no caso, houve autorização judicial\npara que as provas dos Inquéritos Policiais 2008.61.81.001615-1 e\n2008.61.81.002741-0, ambos instaurados no contexto da \"Operação\nReluz\", fossem transportadas para o processo administrativo\ndisciplinar. Além disso, verifica-se que, no caso, deu-se à\nimpetrante a oportunidade de impugnar essas provas, o juízo da\nAdministração não se embasou exclusivamente nelas, o que\ndescaracteriza a alegada ilegalidade. Incide, portanto, a\nconsolidada orientação da jurisprudência no sentido de que \"a\nutilização de provas emprestadas, desde que regularmente produzida\nno processo de origem, não acarreta nulidade do processo\nadministrativo disciplinar por violação do direito ao contraditório\ne à ampla defesa\" (STJ, AgInt no MS 26.852/DF, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2021). No mesmo\nsentido: STJ, MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2021. Na mesma direção, a\njurisprudência do STF: RMS 28774, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel.\np/ acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n25/08/2016.\nV. Como relação às alegações de cerceamento de defesa, pelo\nindeferimento de diligências requeridas pela então acusada no\nprocedimento disciplinar, verifica-se que a comissão processante\nnegou essas postulações de maneira fundamentada. O indeferimento de\nprodução de provas, nesse contexto, encontra amparo no art. 156, §\n1º, da Lei 8.112/90, bem como na jurisprudência do STJ: \"A recusa de\nnovas provas no processo administrativo disciplinar é admissível,\ndesde que a Administração fundamente as razões pelas quais reputa a\ndiligência requerida desnecessária. No presente caso, o\nindeferimento de diligências requeridas pelo impetrante está\nfundamentado\" (MS 22.928/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/06/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no\nRMS 48.899/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 05/12/2017.\nVI. No mais, as alegações da impetrante, ainda sobre cerceamento de\ndefesa, encontram-se desacompanhadas de prova pré-constituída ou de\ndemonstração de prejuízo. Ocorre que, na forma da jurisprudência,\n\"não se acolhe nulidade em processo administrativo disciplinar sem a\nclara demonstração de real e efetivo prejuízo à defesa.\nPrecedentes: MS 19.000/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2021; MS 26.838/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/4/2021. No processo administrativo\ndisciplinar, a revelia e a consequente nomeação de defensor dativo\nencontram expresso amparo legal na norma de regência (art. 164 da\nLei n. 8.112/1990)\" (STJ, MS 23.192/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2021).\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art156_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00156 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO -\nINSINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<MS 25735>>-DF\n(PROVA EMPRESTADA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<MS 19000>>-DF, <<AgInt no MS 26852>>-DF\n   STF - [[RMS 28774]]\n(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REQUERIMENTO DE PROVAS -\nINDEFERIMENTO PELA COMISSÃO PROCESSANTE - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<MS 22928>>-DF, <<AgInt no RMS 48899>>-PB\n(ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<MS 23192>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"caad46aa91a04fce3749e6d513adcdafd11e805adae60e5dad824f6a453fc90f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}