{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50060,"origem":"stj","sha256_origem":"d558d1a42f80dd0ec2c748cfffb0c784c6332dd0f11e3ad2ecb3b395a32d914a","registro_original":{"id_fonte":"000863806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5699","numero_registro":"201502385099","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.\nQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\".\nACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIOU A MATÉRIA APENAS EM FACE DA\nINTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 5º, CAPUT E INCISOS XXXV, XXXVI E LIV, 37, CAPUT, E 93,\nIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.\nDESCABIMENTO, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.\nDESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta esta\nAção Rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,\nIV, do CPC/2015.\nII. Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pela contribuinte, ora\nagravante, em 18/09/2015, com fundamento no art. 485, V, do CPC/73,\nvisando rescindir acórdão da Primeira Turma do STJ, de relatoria do\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, que, em 06/12/2005, dera provimento\nao Recurso Especial 694.885/ES, interposto pela Fazenda Nacional,\ncom base na orientação jurisprudencial adotada, à época, nos EREsp\n435.835/SC (Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ acórdão\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgamento concluído em\n24/03/2004, DJe de 04/06/2007), no sentido de que o prazo\nprescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a\nlançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da\nhomologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco\nanos da realização do fato gerador, sendo irrelevante, para fins de\ncômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. O trânsito em\njulgado da última decisão proferida pelo STF, na causa primitiva,\nocorrera em 19/09/2013. Na petição inicial da Ação Rescisória,\npreliminarmente, a contribuinte defendeu a inaplicabilidade da\nSúmula 343 do STF; e, no mérito, indicou violação aos arts. 5º,\ncaput, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição\nFederal de 1988, 191 do Código Civil e 18, caput e § 3º, da Lei\n10.522/2002.\nIII. Da leitura do inteiro teor do acórdão rescindendo constata-se\nque a questão em torno da prescrição foi solucionada apenas em face\nda legislação infraconstitucional. Sustenta a contribuinte, porém,\nna inicial da presente Ação Rescisória, violação aos arts. 5º,\ncaput, XXXV, XXXVI e LIV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição\nFederal de 1988, dispositivos constitucionais não apreciados, no\nacórdão rescindendo, tampouco invocados, oportunamente, nos\nprimeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão rescindendo. A\nPrimeira Seção do STJ já proclamou que \"não cabe ação rescisória\npara desconstituir julgados se a matéria objeto da decisão\nrescindenda é diversa da que foi suscitada no pedido da rescisória\"\n(STJ, AR 4.314/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 24/10/2017), concluindo no mesmo sentido, no \"caso em que as\nteses acerca dos dispositivos tidos por violados não foram\nanalisadas pelo acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da\nação rescisória, fundamentada no art. 485, V, do Código de Processo\nCivil de 1973\" (STJ, AgInt na AR 4.652/RS, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018). Em igual sentido:\nSTJ, AR 715/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de\n22/08/2014; AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/06/2015.\nIV. Conquanto o acórdão rescindendo tenha examinado a matéria\ninterpretando apenas dispositivos da legislação infraconstitucional,\ninsiste a contribuinte, na Rescisória, que a matéria controvertida\né de natureza constitucional. Entretanto, ainda que assim fosse, o\nPlenário do STF, no julgamento do RE 590.809/RS, em 22/10/2014, sob\na relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o regime de\nrepercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que deve\nser refutada \"a assertiva de que o Enunciado 343 da Súmula do STF\n('Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais') deveria ser afastado,\naprioristicamente, em caso de matéria constitucional\".\nV. De fato, não cabe Ação Rescisória, sob a alegação de ofensa a\nliteral disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver\nbaseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais,\nconsoante enuncia a Súmula 343 do STF, cuja aplicabilidade foi\nratificada, pelo Pretório Excelso, inclusive quando a controvérsia\nde entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. A\ntítulo de obiter dictum, o Ministro MARCO AURÉLIO ressalvou, no\naludido RE 590.809/RS, que, com muitas reservas, poder-se-ia cogitar\ndo afastamento da Súmula 343/STF, em favor do manejo da rescisória,\npara evitar decisão judicial transitada em julgado fundada em norma\nposteriormente proclamada inconstitucional, por aquele Tribunal, se\na declaração tivesse efeito erga omnes, hipótese que, entretanto,\nnão corresponderia àquela tratada no RE 590.809/RS (Rel. Ministro\nMARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/11/2014).\nVI. No presente caso, a questão em torno do termo inicial do prazo\nprescricional quinquenal para se pleitear a repetição do indébito\ntributário referente à cota de café era controvertida, nos\nTribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo, o que torna\nincabível a Ação Rescisória, nos termos da Súmula 343 do STF. Nesse\nsentido, em caso idêntico: STJ, AR 1.347/ES, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/11/2008.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00966","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00485"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA EXCEPCIONAL)\n STJ - <>-ES, <>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-MS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -\nINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n STJ - <>-SC\n STF - [[RE 590809]]-RS\n(ACÓRDÃO RESCINDENDO - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA)\n STJ - <>-ES\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI -\nMANIFESTAÇÃO EXPRESSA)\n STJ - <>-AL, <>-PR,\n <>-RS, <>-MG\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-RS\n STF - [[AR-Ag 2341]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c895d3e8f559f58e998e8a198efa160200063117e159dac2c1000984f4418874","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}