# Registro público: TST — 00007882620105030108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 613bbb0dd6c7347cf9cb9f060c9727b5da498d948ac4482573c64b058731eef6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-07
- **Último ato com data válida:** 2018-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-20** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-03-01** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comissões e Percentuais | Grupo Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-17T17:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-03-08T18:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-08-29T16:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T14:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-08T11:51:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-07-12T14:38:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-01T09:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-01T13:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-19T11:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-09-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-24T13:10:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-14T12:44:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-21T11:49:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-22T14:58:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-03-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-13T11:52:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-03-20T11:19:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-03-20T15:35:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-16T14:03:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-09-28T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-07-07T20:31:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-07-14T21:34:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-18T18:58:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-10-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-03-21T18:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-20T15:32:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-08-17T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1783)
- [Outros processos do assunto TPU 5356](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5356)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/613bbb0dd6c7347cf9cb9f060c9727b5da498d948ac4482573c64b058731eef6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Grupo Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-17 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Comissões e Percentuais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T20:01:34\.251000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160707203106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 613bbb0dd6c7347cf9cb9f060c9727b5da498d948ac4482573c64b058731eef6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009855520145060011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851345/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1783, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 01309502120155130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070135/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1783, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00007637820135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1783, 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 01309554020155130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3035201/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1783, 5356
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00007119120105040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1783, 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT4 — 00012404720125040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5806507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1783
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJRO — 70029802020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2722896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 1783
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70034849620168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262668/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5356
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2º JUÍZO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007882620105030108 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Comissões e Percentuais | Grupo Econômico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/613bbb0dd6c7347cf9cb9f060c9727b5da498d948ac4482573c64b058731eef6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 613bbb0dd6c7347cf9cb9f060c9727b5da498d948ac4482573c64b058731eef6
- **SHA-256 do comentário:** 61bfbff8737b16429f621320073ac7709a63ce7116824544723dd1d1af0386e6