{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50068,"origem":"stj","sha256_origem":"51223f948a18d986ba3011aee610d1eb43a0a234d16d89983f7efee0f1b29ea0","registro_original":{"id_fonte":"000863857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29550","numero_registro":"202302565714","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2024-01-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR.\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. DES CABIMENTO.\n1. Com a ressalva do meu entendimento pessoal, a Primeira Seção\ndesta Corte interpretando o disposto no Decreto n. 3.035/1999\nconcluiu que é cabível a interposição de recurso hierárquico à\nautoridade delegante, já que a decisão é tomada pelo delegado no\nexercício das suas competências administrativas, não havendo nenhuma\nvedação à possibilidade de interposição do referido recurso.\n2. Não obstante o entendimento da Primeira Seção, o Decreto n.\n3.035/1999 foi revogado pelo Decreto n. 11.123, de 07 de julho de\n2022, que, ao tratar acerca da delegação de competência para a\n\"prática de atos administrativo-disciplinares\", previu expressamente\no não cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República\nou ao Ministro de Estado em face de decisão proferida em processo\nadministrativo disciplinar (art. 7º).\n3. Consoante o entendimento do STJ, não é desprovida de motivação a\ndecisão que, em sede de processo administrativo disciplinar, adota o\nparecer da Consultoria Jurídica do órgão. Precedentes.\n4. Hipótese em que não há nenhuma ilegalidade praticada pela\nautoridade coatora que, adotando o parecer da Consultoria Jurídica\nda Pasta, não conheceu do recurso hierárquico interposto pelo\nimpetrante, já que manifestamente incabível.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,\nPaulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003035 ANO:1999\n(AB-ROGADO PELO DECRETO 3.035/1999)","LEG:FED DEL:011123 ANO:2022\n        ART:00007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM\n- ADOÇÃO - PARECER DA CONSULTARIA JURÍDICA)\n   STJ - <<MS 9657>>-DF, <<MS 23192>>-DF, <<MS 28214>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b1821666f0e98144667a34aff00490d4ce07a7c60d74a36e15b006990d587ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}