# Registro público: STJ — 00000224020198269040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9311c4bd02468360db3d20f39be8be9f97e465725aca4ce88da1ba7f980a63cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-04-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T14:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-30T16:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-03T09:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-03T10:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-26T19:20:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-03-26T19:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-10T11:31:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-10T14:36:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:22:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-09T10:55:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-19T18:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-05T15:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-29T16:27:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T16:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T05:39:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-09T15:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T05:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-12T13:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-12T13:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-04T12:22:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-04T12:22:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T19:29:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-26T19:20:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-26T19:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-16T08:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-17T19:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-19T18:06:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Nacional de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:09:44\.026727342Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9311c4bd02468360db3d20f39be8be9f97e465725aca4ce88da1ba7f980a63cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000207520198269006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181285/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00001435220218272741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2072052/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
- [TJCE — 01538766620198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511345/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00003389720248259010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4201599/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10417
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJCE — 01215716320188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496087/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30054132920228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458013/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF3 — 00000584120164036913](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972287/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE FRANCA
- [TJMT — 00003009620168110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10417
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR