{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5007,"origem":"stj","sha256_origem":"36b949e92467673977665f6d3a668a459cfe367a0606319d3bf80a3e1d250c18","registro_original":{"id_fonte":"000819255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1998778","numero_registro":"202103200744","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR\nDANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a parte\nagravante responde solidariamente com a construtora demandada pela\nrestituição dos valores aos autores, tendo em vista que firmou com a\nconstrutora contrato de cessão de direitos creditórios e outras\navenças, por meio do qual adquiriu os direitos de crédito vinculados\nao contrato e foi a efetiva beneficiária dos valores quitados pelos\ncompradores, como se verifica n os boletos e comprovantes de\npagamento apresentados pelos autores.\n2. A modificação de tal entendimento, a fim de reconhecer a\nilegitimidade passiva, demandaria o revolvimento do suporte\nfático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do\nrecurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"259f400665737340f18f3515c2dd26c740259881f99d7e236959951dfcf17d57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}