# Registro público: STJ — 196858 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-08 - **Publicação:** 2024-01-11 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50070.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c018e195e0413036910442c0d8b15d3604f58ced38e0a2b2fd3a03f4f188724 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000863878 - **Número de registro na fonte:** 202301435253 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM PRÉ-CONTRATO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES E A BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. - **Item 2 (texto oficial):** Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. - **Item 3 (texto oficial):** A verificação da competência para processar e julgar demanda decorrente de relação contratual pressupõe verificação do elemento de conexão que o contrato tem com o determinado foro. Embora o local da execução do contrato seja em Mato Grosso e as partes estejam sediadas naquele Estado e no Paraná, há um relevante elemento de conexão entre o contrato objeto da lide e o foro de Brasília: a cláusula de eleição de foro, prevista em pré-contrato. - **Item 4 (texto oficial):** O pré-contrato, que, posteriormente, culminou em contrato, previu a eleição da comarca de Brasília/DF para dirimir possíveis controvérsias oriundas do contrato. Além disso, o pré-contrato previu expressamente que suas cláusulas aplicam-se, também, ao contrato posteriormente firmado entre as partes. Portanto, a competência do foro de Brasília foi fixada pelas próprias partes, com fundamento na autonomia da vontade. - **Item 5 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Logo, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes do contrato é do foro de Brasília/DF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.968.255/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp 2.008.580/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no REsp 883.201/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; REsp 1.761.045/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019; REsp n. 1.897.114/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no CC n. 174.389/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/5/2021. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM PRÉ-CONTRATO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA QUE SÓ PODERIA SER AFASTADA CASO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES E A BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. A verificação da competência para processar e julgar demanda decorrente de relação contratual pressupõe verificação do elemento de conexão que o contrato tem com o determinado foro. Embora o local da execução do contrato seja em Mato Grosso e as partes estejam sediadas naquele Estado e no Paraná, há um relevante elemento de conexão entre o contrato objeto da lide e o foro de Brasília: a cláusula de eleição de foro, prevista em pré-contrato. 4. O pré-contrato, que, posteriormente, culminou em contrato, previu a eleição da comarca de Brasília/DF para dirimir possíveis controvérsias oriundas do contrato. Além disso, o pré-contrato previu expressamente que suas cláusulas aplicam-se, também, ao contrato posteriormente firmado entre as partes. Portanto, a competência do foro de Brasília foi fixada pelas próprias partes, com fundamento na autonomia da vontade. 5. A jurisprudência do STJ é de que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário, o que não ocorre no presente caso concreto. Logo, a competência para processar e julgar as demandas decorrentes do contrato é do foro de Brasília/DF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.968.255/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022; AgInt no AREsp 2.008.580/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022; AgRg no AgRg no REsp 883.201/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015; REsp 1.761.045/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 11/11/2019; REsp n. 1.897.114/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; AgInt no CC n. 174.389/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/5/2021. 6. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DA PARTE - DIFICULDADE DE ACESSO) STJ - <>-SC, <>-PE, <>-DF, <>-PA, <>-PA **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 693 do STJ: Competência para processar e julgar as demandas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-693/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 693, o STJ fixou a seguinte tese: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** competencia, demandas, julgar, processar - **SHA-256 do HTML autoral:** ca9a61aa826731f1dd99b86ad1f24b7537a04c83f960b264fb66127c92e18b4f - **SHA-256 do registro documental:** 9c018e195e0413036910442c0d8b15d3604f58ced38e0a2b2fd3a03f4f188724 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-693%2F) ### [Súmula 505 do STJ: Competência para processar e julgar](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-505/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O entendimento sumulado corresponde à tese firmada pelo tribunal nos seguintes termos: “A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual.” **Atribuição:** Rafael Toledo · O que diz a Súmula 505 do STJ - **Âncoras documentais:** competencia, julgar, processar - **SHA-256 do HTML autoral:** 7ef27476a83bab310d4aefe22b346a33f22e2d27facf171d9171fd9ea69fc91c - **SHA-256 do registro documental:** 9c018e195e0413036910442c0d8b15d3604f58ced38e0a2b2fd3a03f4f188724 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Fstj-505%2F)