{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50071,"origem":"stj","sha256_origem":"fddd161602061f5c4396fed6bdd091bfa26ac01e5b640a1d5f265ed14ac3dc2a","registro_original":{"id_fonte":"000863946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047225","numero_registro":"202104080140","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2023-12-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. REGULARIZAÇÃO. DESPACHO\nDE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Os despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório\nvisto que têm por função impulsionar o feito, motivo pelo qual\ncontra eles não cabe recurso nos termos do disposto no art. 1.001 do\nCódigo de Processo Civil (CPC).\n2. O despacho que determina a intimação da parte recorrente para\nrecolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC,\nnão possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001 ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - REGULARIZAÇÃO - DESPACHO DE MERO\nEXPEDIENTE - IMPULSO OFICIAL - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1825598>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2210973>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1844521>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"881c90c798d844aef50a9cb5da1944791bc1b9b164722b9377ac95154f808a71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}