{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50073,"origem":"stj","sha256_origem":"34486a04edcf469b744bd5d90aff42080eb75f72b9bc623db9e5ac031604b98b","registro_original":{"id_fonte":"000863979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196631","numero_registro":"202301331747","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2024-01-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. L IMITES DE SUA JURISDIÇÃO.\n1. O art. 8º da Lei n. 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista\nnas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo\nse o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de\nmodo que \"será celetista o regime aplicável apenas se Estados,\nDistrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa\" (AgRg\nno CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira\nSeção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014).\n2. Hipótese em que ente municipal adotou posteriormente o regime\nespecial de direito administrativo com a promulgação da Lei\nMunicipal n. 1.235/2008.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,\nPaulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art114","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":["STJ:97"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000097 SUM:000170","LEG:FED LEI:011350 ANO:2006\n        ART:00008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00114 INC:00001","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO - PODER PÚBLICO E SERVIDORES -\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004)\n   STJ - <<AgRg no CC 126125>>-PE, <<AgRg no CC 105309>>-RJ\n   STF - [[ADI 33956]]-DF, [[RCL-AgR 6527]]-SP,\n         [[RCL-AgR 7857]]-CE\n(ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME JURÍDICO\nAPLICÁVEL - CELETISTA - EXCEÇÃO - PREVISÃO LEGAL LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 136320>>-RS, <<AgInt no CC 182488>>-SP,\n         <<RCD no CC 164081>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee89c1c0823bf1a14270974befc0fd31b20f1a654c0d49768808ee7351254088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}