{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50074,"origem":"stj","sha256_origem":"36550473a9801df4a5a1a396f3a9f6a316c99d6eb15ab2ebf8fc557a122e7a7e","registro_original":{"id_fonte":"000863980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"187938","numero_registro":"202201255505","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-12-19","data_publicacao":"2024-01-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO.\n1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de\num recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a\npreclusão consumativa.\n2. Consoante o entendimento desta Corte, a desistência do primeiro\nrecurso apresentado, ainda que com a intenção de que seja apreciado\no segundo, não tem o condão de afastar a preclusão. Precedentes.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/12/2023 a 19/12/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,\nPaulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICIDADE DE RECURSOS - MESMA DECISÃO - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1057546>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 995033>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 736141>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1376637>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 501583>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/de8235f2-bd4f-42fa-a607-02835e3b52e8/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"441d46e1bcec1e15e7c0ea88dc27fb5d5b0db1a37ce7471f5d5f82e5ef1f1889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}