{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50075,"origem":"stj","sha256_origem":"a1d019563d79c75c5b8cea7eba8b213e42779e23c827e0bef7494fdb8e212a60","registro_original":{"id_fonte":"000862342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29664","numero_registro":"202303123489","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.  ATO\nCOATOR.  ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL TRANSITADO EM JULGADO.\nDESCABIMENTO.\n1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional,\ncabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta\nilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas\ntodas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do\nmesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado\ncontra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada\nem julgado.\n2. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da\nCorte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão\njulgador e autoridade coatora. Precedentes.\n3. Nos termos da jurisprudência desta corte, o mandado de segurança\né via inadequada para atacar acórdão da Corte Especial proferido em\nagravo interno/regimental que indefere o processamento de recurso\nextraordinário diante da inexistência de repercussão geral, já\nreconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no MS n. 26.596/DF,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n16/4/2021).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 26596>>-DF, <<AgRg no MS 21062>>-RS\n(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA\nEXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no RMS 60645>>-RN\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO\nESPECÍFICO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 68405>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4ced6faf030c6ad5119b90367a0cc694a972ca66c6c0b520cb609fdadeba137","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}