{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":50077,"origem":"stj","sha256_origem":"cf9b7b045c73bd5a829cb53d5e714774d1ed587479e7857f4c2fdbacc266010a","registro_original":{"id_fonte":"000862344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190465","numero_registro":"202202559627","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-29","data_publicacao":"2023-12-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO\nINTERPOSTO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO\nPREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.\nSÚMULA N. 187/STJ.\n1. A opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento\nrecursal implica vinculação do advogado titular do certificado\ndigital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os\nefeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome\ngrafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e\nassinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração.\nPrecedentes.\n2. Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não\nregulariza o vício de representação processual.\n3. O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso\nno ato de sua interposição.\n4. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo, e não\no fazendo no prazo designado, legítima a decretação de deserção do\nrecurso. Incidência da Súmula n. 187/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2023 a 29/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,\nRaul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\nVillas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nLuis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nDESCUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2208161>>-MG\n(ASSINATURA ELETRÔNICA - SUBSCRITOR DA PEÇA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\n- INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2323873>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2180863>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2189314>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1974135>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983398>>-SP\n(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1493998>>-SP\n(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1692212>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b2528c1c-e999-4e54-8f31-08b66b328bdc/download/20240131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5e511833a9021578a07db16dc36b15a268b91c276bcb34e6995d57fc878f66d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}